A A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.
B Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
C Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
D Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.