A Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa.
B Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
C Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
D É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro.