Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
Anulada / Desatualizada
Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca:
