A A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
B É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
C A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.
D Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes.