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TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
#2817918
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2012 TJ-PR TJ-PR
Assessor Jurídico

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:

  • a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.
  • a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.
  • a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
  • a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.
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