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TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Anulada / Desatualizada
#2433357
Direito do Consumidor: Desconsideração da Personalidade Jurídica
2011 TJ-PR TJ-PR
Juiz

Segundo o Código de Defesa Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Em consonância com essa assertiva é CORRETO afirmar:

  • As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
  • As sociedades consorciadas também são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
  • As sociedades coligadas responderão por dolo ou culpa.
  • A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, em caso de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, independe da má administração.
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