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TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Filosofia do Direito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#2025029
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Sanções Administrativas, Direitos Básicos do Consumidor, Informação do Consumidor, Oferta, Publicidade
2010 TJ-PR TJ-PR
Juiz

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define "oferta" como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

Marcar a alternativa CORRETA:

  • As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.
  • É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.
  • Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
  • O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.
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