A A efetiva prevenção e reparação individual de danos patrimoniais e morais, somente.
B A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
C Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.
D O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.