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TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Filosofia do Direito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#2025187
Direito Ambiental: Federação e competências em matéria ambiental, Competências legislativa e material
2010 TJ-PR TJ-PR
Juiz

Considerando que as competências em matéria ambiental, previstas nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal de 1988, podem ser classificadas como competência material e competência legislativa, sendo a primeira inerente ao poder de polícia e a segunda inerente à possibilidade de legislar acerca da matéria, é CORRETO afirmar que:

  • A competência material dos Municípios é suplementar, cabendo-lhes proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas subsidiariamente, nos termos de Lei Complementar.
  • Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente suplementar à competência da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outros.
  • A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.
  • Na competência legislativa em matéria ambiental, a superveniência de Lei Federal revoga dispositivo de Lei Estadual no que lhe for contrário.
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