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#2025139

Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

  • Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pois possuem capital integral público e submetem-se a regime jurídico híbrido, público e privado.
  • Serviços sociais autônomos pertencem ao segundo setor e localizam-se na Administração pública direta, executando atividades em complementação à ação estatal.
  • Autarquias em regime especial admitem contingenciamento orçamentário em situações de calamidade pública de grandes proporções ou grave abalo institucional.
  • Órgãos públicos são centros despersonalizados de poder, reunião de competência sem atribuição de personalidade jurídica.
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