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TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 História 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 7
#2097367
Direito Civil: Parte Geral, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
2013 TJ-GO TJ-GO
Oficial de Justiça Avaliador

Considere as seguintes disposições legais:

I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.
II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

É correto afirmar que

  • as duas disposições se acham em vigor.
  • nenhuma das disposições se acha em vigor.
  • apenas a primeira disposição se acha em vigor.
  • apenas a segunda disposição se acha em vigor.
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