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#1775277

O princípio da Adjudicação Compulsória, que rege as licitações, significa que:

  • o objeto da licitação será sempre atribuído ao vencedor;
  • a compulsoriedade veda que se inicie nova licitação com o mesmo objeto;
  • a compulsoriedade da adjudicação é expressão equívoca, haja vista o instituto da revogação;
  • o direito subjetivo à adjudicação compulsória só encontra óbice na desclassificação da proposta.
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