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TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 2 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 2 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
#1775253
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2008 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva

Assinale a única alternativa incorreta, quando o assunto se refere à competência para julgar Prefeito por infração penal e crime de responsabilidade:

  • Compete ao Tribunal de Justiça tanto o julgamento de infração penal comum, quanto o julgamento de crime de responsabilidade de natureza criminal;
  • Compete ao Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição o julgamento de crime federal;
  • Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento de crime eleitoral, estando ele no exercício do mandato;
  • Compete à Câmara Municipal o julgamento de crime de responsabilidade tendo a infração natureza político-administrativa.
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