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#2181366

Sobre o crédito tributário, no regime do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

  • São modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a moratória e o depósito do seu montante integral;
  • O pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha;
  • É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;
  • A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo certo que a prescrição se interrompe, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
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