A A intervenção se fará mediante decreto do Poder Concedente;
B A intervenção será precedida de procedimento administrativo em que se assegurará à concessionária o direito de ampla defesa;
C Cessada a intervenção, a administração do serviço deverá ser devolvida à concessionária;
D Não há fixação de prazo legal para a conclusão do processo administrativo referente à intervenção;