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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1
#2181730
Direito Processual Penal: Das Citações e Intimações, Nulidades no Processo Penal, Atos processuais defeituosos e invalidade, Intimação e notificação
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz
Texto da Questão:

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Expedida carta precatória para oitiva de testemunhas da acusação, foram intimadas as partes, bem como o Ministério Público e a defesa técnica. As testemunhas foram ouvidas pelo juízo deprecado, sem que este tenha feito qualquer intimação da data e horário da respectiva audiência. Na ausência do advogado do acusado, designou o juízo deprecado defensor dativo, que assistiu a oitiva das testemunhas. Juntada a precatória aos autos, proferiu o juiz sentença, condenando o réu. Este, no recurso de apelação, levantou preliminar de nulidade do processo, em razão da falta de intimação pelo juízo deprecado da data e horário da audiência de oitiva das testemunhas. Esta preliminar de nulidade:

  • deve ser rejeitada, porque o que a lei exige é a intimação da expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas, não da data e horário em que se realizarão as audiências no juízo deprecado;
  • deve ser acolhida, se, quando intimada da expedição da carta precatória, a defesa requereu que também fosse intimada da designação no juízo deprecado da audiência de oitiva das testemunhas;
  • deve ser acolhida somente se os depoimentos das testemunhas no juízo deprecado contribuíram, de qualquer forma, para a condenação do acusado, resultando, assim, prejuízo a este;
  • deve ser acolhida, em qualquer hipótese, porque, para o exercício da ampla defesa, deveria ter havido a intimação pelo juízo deprecado da data e horário da audiência de oitiva das testemunhas.
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