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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1
#2181728
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz
Texto da Questão:

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

O juiz presidente do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, entendendo inexistentes indícios suficientes da autoria, profere sentença de impronúncia, julgando improcedente a denúncia feita pelo Ministério Público do Distrito Federal contra Mécio, acusado de matar seu desafeto Lívio. O Ministério Público não interpõe recurso. Ocorre a preclusão. Nessas circunstâncias, o juiz:

  • não poderá admitir a instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato, porque preclusa a sentença de impronúncia;
  • enquanto não extinta a punibilidade, se ainda não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data em que preclusa se tornou a sentença de impronúncia, poderá admitir instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato;
  • enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, admitir instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato, se houver novas provas;
  • nenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.
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