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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1
#2181699
Direito Penal: Culpabilidade, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição, Penas privativas de liberdade, Regressão de regime penitenciário, Causas de extinção da punibilidade, Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:

I - O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.

II - Ocorre prescrição retroativa mesmo que o recurso da acusação seja provido, desde que a pena seja aumentada sem afetar o prazo prescricional.

III - O condenado que cumpre pena, não pode ser transferido de um regime mais rigoroso para outro.

  • Todas as proposições são verdadeiras.
  • Todas as proposições são falsas.
  • Apenas uma das proposições é verdadeira.
  • Apenas uma das proposições é falsa.
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