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#1736189

Da decisão do juiz, concedendo liminar na ação civil pública:

  • cabem embargos à sua execução;
  • não cabe recurso, devendo a parte, em caso de insurgência, impetrar mandado de segurança;
  • cabe recurso de agravo, a que se poderá dar efeito suspensivo;
  • cabe recurso de agravo, a que não se poderá dar efeito suspensivo.
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