A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
C Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
D Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
E O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa