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TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
#3353262
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Embargos de Declaração
2023 TJ-AP TJ-AP
Residência Jurídica

Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Assinale a alternativa INCORRETA quanto às hipóteses de cabimento deste recurso:

  • Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
  • Corrigir erro material ou esclarecer obscuridade.
  • Apontar irresignação ou eliminar contradição.
  • Estando a decisão omissa por incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.
  • Havendo falta de exame sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
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