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#1959302

Conforme o Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar:

  • Extinta a punibilidade do agente;
  • Falta de justa causa para o exercício da ação penal;
  • Falta de condição para o exercício da ação penal;
  • Falta de pressuposto processual.
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