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TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 2
#2127679
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2016 TJ-AC TJ-AC
Conciliador

Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

  • No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
  • O juiz poderá, somente a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
  • O JEFAZ é competente para processar e julgar ações possessórias e de desapropriação.
  • O JEFAZ é competente para processar e julgar execuções fiscais propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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