A A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
B A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.
C O inquérito deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 (sessenta) dias, quando estiver solto.
D O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.