A A aplicação de multa pelo Tribunal de Contas pode se dar em face de irregularidade de contas ou de ilegalidade de despesa
B A sustação da execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas depende de ordem judicial
C As decisões do Tribunal de Contas que determinam a devolução de valores, se descumpridas, NÃO possuem eficácia de título executivo
D As inspeções e auditorias do Tribunal de Contas somente são efetuadas mediante requerimento do Poder Legislativo
E O Tribunal de Contas pode apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos comissionados