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TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 3 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 9
#3587013
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado
2013 TCE-RS TCE-RS
Auditor Substituto de Conselheiro

Não se inclui entre as competências privativas da União (art. 22) legislar sobre:

  • sistemas de consórcios e sorteios.
  • seguridade social.
  • registros públicos.
  • produção e consumo.
  • propaganda comercial.
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