A a Constituição pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
B as leis vigorarão a partir do décimo quinto dia de sua publicação oficial, salvo se, para tanto, estabelecerem outro prazo.
C não pode ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.
D o Estado será citado na pessoa de seu Procurador-Geral.
E os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.