A no processo revisional, o ônus da prova cabe ao processado.
B a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
C o julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
D a comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
E o prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.