Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os
casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em
conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios
observados por ela.
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