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#2311952

A venda de bens imóveis da Administração Pública ocorrerá através de concorrência pública. O licitante deverá comprovar, na fase de habilitação:

  • o recolhimento da quantia correspondente a 5% da avaliação do imóvel.
  • a finalidade para a qual será utilizado o imóvel.
  • a capacidade financeira para aquisição do imóvel.
  • o pagamento do IPTU do imóvel que será adquirido.
  • o recolhimento do ISS da empresa licitante.
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