A a acumulação lícita de cargos prescinde da comprovação da compatibilidade de horários.
B o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as respectivas sanções dependentes entre si.
C a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor, visto que as sanções são independentes.
D a obrigação de reparar o dano é exclusiva do servidor, não se estendendo aos seus sucessores.
E prejuízos causados ao erário público e a terceiros ensejam a responsabilidade civil, independentemente do ato ser caracterizado como omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.