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#1889506

No art. 37, inciso XVI, está escrito: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.” É correto afirmar que, para dispor dessa acumulação de forma legal, a acumulação remunerada de cargos públicos pode ser:

  • a de empregos e funções que abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  • a de dois cargos de professor.
  • a de um cargo de professor e outro, técnico ou motorista.
  • a de um cargo de agente de polícia civil com o de sargento da polícia militar.
  • a de funções de agente penitenciário com as vinculadas à polícia federal.
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