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#2644225

Para a concessão de linhas áreas:

  • aplica-se integralmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
  • o procedimento licitatório é específico.
  • não existe licitação.
  • aplica-se parcialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
  • o procedimento licitatório é geral.
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