Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos
para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de
servidor que injustificadamente recusar-se a ser
submetido a inspeção médica; prescrição da ação
disciplinar quanto à advertência; servidor realizar
opção quando detectada acumulação ilegal de cargos,
respectivamente, são:
Autenticação
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