Disciplinas:
Atualidades 7
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 4
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito do Trabalho 4
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Português 15
Regimento Interno 1
A respeito da despesa com pessoal, em consonância com a lei Complementar 101/2000, analise as afirmações abaixo:
I- Em cada período de apuração, esta despesa no município não poderá ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
II- Não serão consideradas, para fins de limites legais de despesas com pessoal aquelas decorrentes das indenizações por demissões.
III- Serão incluídas como despesas com pessoal as contribuições recolhidas pela Prefeitura às entidades de previdência.
Estão corretas:
