Similarmente a um parecer, é um ato
administrativo que elucida ou fornece dados para
esclarecimento de matéria constante em processo,
é um ato de grande repercussão nas atividades da
Administração Pública, uma vez que fornece
elementos para tom ar decisão e dar
encaminhamento. É empregado por ordem superior
ou por solicitação de um agente público. Temos,
então:
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