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Anulada / Desatualizada
#2099662

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  • A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
  • O depósito do seu montante parcial.
  • A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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