Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:
