A suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
B criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
E suplementar a legislação federal e a estadual de proteção do patrimônio histórico-cultural local.