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#2686839

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

  • só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
  • compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
  • compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
  • a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta, viola a Constituição Federal.
  • compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da Ministério Público do Distrito Federal.
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