A praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
B retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
D negar publicidade aos atos oficiais.
E deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.