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#3591260

A Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional é implementada pelo órgão competente em regime de cooperação com os demais órgãos da administração pública federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Poder Judiciário e a sociedade civil. A implementação do PNAPE compete:

  • ao Conselho Nacional de Justiça
  • ao Conselho de Defesa Nacional
  • ao Procurador Geral da República
  • à Secretaria Nacional de Políticas Penais
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