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#3469846

O Decreto nº 7.626/2011 instituiu o Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional (PEESP), o qual possui como diretriz a promoção:

  • da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação
  • dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal
  • da distribuição de livros didáticos e da composição de acervos de bibliotecas nos estabelecimentos penais
  • da formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe
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