No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu
Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Para assegurar esse direito, os órgãos precisam executar
procedimentos previstos em lei, os quais devem estar em
conformidade com os princípios básicos da administração
pública e com a seguinte diretriz:
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