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#3490785

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), o processo legislativo municipal compreende, além de emendas à Lei Orgânica Municipal e a leis complementares, a elaboração de:

  • leis ordinárias; permissões e resoluções
  • leis ordinárias; autorizações e resoluções
  • leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções
  • leis ordinárias; pareceres normativos e resoluções
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