Suponha que o Prefeito Municipal de SINOP (MT) pretenda
encaminhar projeto de lei com o objetivo de instituir e de cobrar
o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU),
que deverá incidir sobre bem imóvel pertencente a esse Município
onde funciona determinado serviço público de interesse social.
À luz da Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), a referida
matéria contemplada pelo projeto de lei a ser encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal local ao Poder Legislativo é:
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