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#3675987

Caso a autoridade judiciária discorde da solicitação de arquivamento dos autos pelo Ministério Público no procedimento do ECA, deverá:

  • determinar o envio do procedimento para outro promotor
  • promover a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça
  • enviar o procedimento ao Tribunal de justiça para decisão definitiva
  • determinar o prosseguimento do procedimento e marcar audiência para apresentação do menor
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