Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 7
Direito Penal 7
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Federal 9
Legislação de Trânsito 5
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 9
Noções de Informática 10
Português 30
Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração
pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade
de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m
de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse
pedido:
