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#3670636

Vereador recém-eleito em Barra do Garças procura a procuradoria municipal para saber se poderia continuar a exercer cargo no INSS juntamente ao cargo de vereador. O parecer emitido, com base no que consta na Constituição, diz que:

  • deve ser afastado do cargo no INSS, por meio de pedido de demissão
  • não poderá assumir o cargo de vereador até se afastar do cargo no INSS, podendo retornar normalmente ao fim do mandato
  • havendo compatibilidade de horários, poderá exercer ambas as funções, desde que opte por um dos vencimentos
  • havendo compatibilidade de horários, poderá exercer ambas as funções, podendo receber ambos os vencimentos
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