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#3412759

A lei complementar que institui a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá tem entre suas finalidades estabelecer as normas, critérios e instruções especiais sobre o regime jurídico do seu quadro de pessoal. No que se refere especificamente ao regime de trabalho consta a seguinte previsão: 

  • o profissional permanecerá na unidade para a qual foi lotado por um período mínimo de 12 (doze) meses após efetivadas a permuta ou remoção
  • a jornada de trabalho dos Profissionais da Educação será de trinta horas semanais no caso de cargo de professor e de vinte horas nos cargos de técnicos
  • ao professor lotado e em exercício em escolas nas áreas urbanas, assegura-se o pagamento de verba indenizatória para auxílio nas despesas com alimentação, transporte e/ou moradia
  • a concessão do regime de Dedicação Exclusiva, em todas as hipóteses de incidência, aos profissionais que acumulem cargos com carga horária superior a 50 (cinquenta) horas é vedada
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